VOCÊ SABIA?

DEFENSOR PÚBLICO

Atribuições

Art. 28. Aos Defensores Públicos do Estado incumbe o desempenho da função de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo do Estado de Sergipe, competindo-lhes, especialmente:

I - atender às partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - defender os acusados em processo disciplinar;

IV - sustentar, quando necessário, em qualquer grau de jurisdição, oralmente ou por memorial, com cópia ao Defensor Público-Geral do Estado, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da DPE;

V - interpor recursos cabíveis para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, desde que encontre amparo legal;

VI - tomar ciência pessoal das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário juntos aos quais atuar, recorrendo nos casos pertinentes;

VII - exercer, em qualquer grau de jurisdição, a função de Curador Especial de que tratam os Códigos de Processos Civil e Penal, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem;

VIII - comparecer, obrigatoriamente, às sessões dos Órgãos Judiciários junto aos quais funcionar;

IX - representar a DPE junto aos demais Órgãos do Estado, nos casos previstos em lei, quando designados;

X - integrar os órgãos de administração superior da DPE, na forma da lei;

XI - tentar a composição amigável das partes, antes de promover a ação cabível, sempre que julgar conveniente;

XII - praticar todos os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos juridicamente necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação, utilizando-se de todos os recursos legais;

XIII - propor a ação penal privada nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;

XIV - ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas nas Comarcas onde o Juiz de Direito seja competente para processá-las e julgá-las;

XV - exercer a função de defensor do vínculo matrimonial;
XVI - requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;

XVII - requerer a internação de menores abandonados ou infratores em estabelecimentos adequados;

XVIII - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento dos menores abandonados;

XIX - requerer o arbitramento e o recolhimento aos cofres públicos dos honorários advocatícios, quando devidos;

XX - representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo;

XXI - defender, no processo criminal, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;

XXII - defender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de Direito Público;

XXIII - prestar orientação jurídica aos necessitados, inclusive no âmbito extrajudicial;

XXIV - atuar junto aos Juizados Especiais e suas respectivas Turmas Recursais na defesa dos necessitados;

XXV - prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados;

XXVI - prestar assistência jurídica aos consumidores, desde que considerados necessitados;

XXVII - defender os Praças da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que considerados necessitados;

XXVIII - executar com presteza os serviços que lhe forem distribuídos pelo Defensor Público-Geral do Estado e por superiores hierárquicos;

XXIX - apresentar relatórios dos serviços e mapa do andamento das ações e tarefas que lhe forem distribuídos;

XXX - observar as normas e rotinas obrigatórias à DPE;

XXXI - executar outras tarefas estabelecidas em Regulamento ou que lhe forem expressamente determinadas por superior hierárquico;

XXXII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário;

XXXIII - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;

XXXIV - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento, independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da DPE;

XXXV - desempenhar outras atribuições conferidas por lei.

§ 1º O Defensor Público pode deixar de promover a ação quando verificar não ser cabível ou não oferecer probabilidade de êxito, submetendo, entretanto, à decisão do Defensor Público-Geral do Estado, as razões do seu proceder.

§ 2º. Os honorários advocatícios devido ao Defensor Público, em razão de sua atuação funcional, devem ser destinados ao FUNDEPES.

Serviços para o cidadão

CIVIL

• ADOÇÃO;
• ALIMENTOS;
• ALVARÁ;
• CONSUMIDOR;
• DIREITOS DE VIZINHANÇA;
• DIVÓRCIO;
• GUARDA;
• INDENIZAÇÃO E AÇÕES POSSESSÓRIAS;
• INTERDIÇÃO;
• INVENTÁRIO;
• INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE;
• RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL;
• REGISTRO DE ÓBITO;
• RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS;
• REVISÃO DE CONTRATOS;
• SEPARAÇÃO;
• TUTELA;
• USUCAPIÃO E DIVERSOS.

CRIMINAL

• ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL;
• FIANÇA;
• HABEAS CORPUS;
• LIBERDADE PROVISÓRIA;
• RECURSOS;
• RELAXAMENTO DE PRISÃO;
• REVISÃO CRIMINAL;
• REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Art. 5º da Lei Complementar nº 183, de março de 2010

Documentos apresentáveis para qualquer tipo de ação:Trazer todos os documentos pessoais. Exemplo: RG, CPF, endereço com CEP, telefone, nome e endereço da outra parte.

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