Sem vetos, Dilma sanciona lei que inibe criação de novos partidos

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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a Lei nº 12.875/2013, que inibe a criação de partidos. Publicada sem vetos na edição de hoje do Diário Oficial da União, a nova legislação impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, além de recursos do Fundo Partidário, relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. Na prática, o texto restringe o acesso das novas legendas a esses recursos.

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