Ex-prefeito de Poço Redondo deverá restituir R$ 46mil aos cofres públicos

Devido a despesas não comprovadas e ao excesso nos subsídios do prefeito e do vice-prefeito, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu pela irregularidade do período inspecionado de outubro a dezembro de 2009, na Prefeitura Municipal de Poço Redondo, condenando o então gestor, Enoque Salvador de Melo, a ressarcir o valor de R$ 46.725,72, além do pagamento de multa de R$2mil pelas falhas formais constatadas. O julgamento ocorreu na manhã desta quarta-feira, 13, em sessão da Segunda Câmara.

Relatado pelo conselheiro Ulices Andrade, o processo referente ao Relatório de Inspeção nº 07/2011 apresenta uma série de falhas e irregularidades encontradas pela equipe técnica da Corte de Contas e não sanadas pela defesa do gestor.

Uma delas consiste nos excessos de R$ 2.149,54 e R$ 1.432,94 nos pagamentos dos subsídios do prefeito e vice-prefeito, respectivamente, referentes ao exercício de 2009. Na análise do Decreto Legislativo que regulamentou os subsídios, o Tribunal observou que o mesmo está em desacordo com a Constituição Federal e a Resolução TC n° 202/2001, quanto à data: 27.01.09.

"Os subsídios deveriam ter sido estabelecidos em 2008, pelos vereadores da legislatura anterior (2005 a 2008). Em suma, os vereadores eleitos para a legislatura de 2009 a 2012 jamais poderiam fixar subsídios para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o exercício de 2009. Vale observar, ainda, que foi fixado a maior os subsídios de prefeito e vice-prefeito", diz o relatório.

TCE/SE