segunda-feira, 30 de março de 2015

PEC ameaça direito de crianças e adolescentes

O cenário é preocupante: a PEC conta com apoio de uma parte significativa da CCJC, inclusive da chamada “bancada da bala”, composta por parlamentares militares.
 
O CFESS, juntamente com outras entidades em defesa dos direitos humanos, é contrário à proposta, fundamentando sua posição no Código de Ética da categoria.

O Conjunto CFESS-CRESS defende que crianças e adolescentes são pessoas de direitos próprios e especiais, em razão da sua condição específica de pessoa em desenvolvimento, e por isso necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral.
 
Nesse sentido, o Conselho Federal tem se posicionado reiteradamente contrário a qualquer proposta de redução da maioridade penal, e insistido na defesa de políticas públicas para a infância e juventude e da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

 

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