PEC ameaça direito de crianças e adolescentes
O cenário é preocupante: a PEC conta com apoio de uma parte
significativa da CCJC, inclusive da chamada “bancada da bala”, composta
por parlamentares militares.
O CFESS, juntamente com outras entidades em defesa dos direitos
humanos, é contrário à proposta, fundamentando sua posição no Código de
Ética da categoria.
O Conjunto CFESS-CRESS defende que crianças e adolescentes são pessoas
de direitos próprios e especiais, em razão da sua condição específica de
pessoa em desenvolvimento, e por isso necessitam de uma proteção
especializada, diferenciada e integral.
Nesse sentido, o Conselho Federal tem se posicionado reiteradamente
contrário a qualquer proposta de redução da maioridade penal, e
insistido na defesa de políticas públicas para a infância e juventude e
da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em sua
totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas
para quem comete atos infracionais, e do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
Continue lendo em http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1166
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