segunda-feira, 18 de maio de 2015

CMDCA - EDITAL N° 002 - SOBRE PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE CANINDÉ - SERGIPE


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Canindé de São Francisco-SE, em consonância aos artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, bem como a Lei Federal nº 12.696/12, e, observada as Resoluções de nº 152/12 e 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente - CONANDA, além da Lei Municipal nº 167/2006 e suas alterações dadas pelas Leis Municipais nº 205/2007 e 42/2013, convoca oProcesso de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Canindé de São Francisco-SE, sob fiscalização do Ministério Público Estadual, desde a deflagração do processo, nos termos deste Edital.

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