Prazos de Desincompatibilização - Eleições 2016
Este serviço possui caráter meramente informativo. Nem todas as
situações estão previstas, o que não significa que o interessado não
deva se afastar ou se desincompatibilizar do cargo ou da função que
ocupa, conforme determina a Lei.
As informações disponibilizadas foram extraídas da legislação em
vigor (Lei Complementar n. 64/1990), bem como das decisões proferidas
pelo TRE de Santa Catarina e pelo Tribunal Superior Eleitoral,
traduzindo-se em entendimentos firmados à época dos respectivos
julgamentos.
Mais informações em JUSTIÇA ELEITORAL
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