quarta-feira, 8 de junho de 2016

Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios

O Senado concluiu nesta nesta terça-feira (7), por 57 votos a favor e 9 contra, o segundo turno da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê novas regras para o pagamento de precatórios, débitos que o Estado tem com cidadãos ou empresas por ter perdido processo judicial. A PEC havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a PEC, os estados e municípios que estiverem com o pagamento de precatórios atrasado devem quitar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. As dívidas que vencerão dentro deste período podem ser parceladas mensalmente e pagas em conta especial do Tribunal de Justiça local.

A proposta é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março deste ano mudando as regras para o pagamento dos precatórios. Pela norma antiga de 2009 e derrubada pela corte, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos. A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016. Na época, o Conselho Nacional de Justiça estimou que estados e municípios deviam cerca de R$ 94 bilhões em precatórios.

+ em  G1

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