Senado conclui votação de novas regras para a quitação de precatórios
O Senado concluiu nesta nesta terça-feira (7), por 57 votos a favor e 9
contra, o segundo turno da votação da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que prevê novas regras para o pagamento de precatórios, débitos
que o Estado tem com cidadãos ou empresas por ter perdido processo
judicial. A PEC havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com a PEC, os estados e municípios que estiverem com o pagamento de precatórios atrasado devem quitar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. As dívidas que vencerão dentro deste período podem ser parceladas mensalmente e pagas em conta especial do Tribunal de Justiça local.
De acordo com a PEC, os estados e municípios que estiverem com o pagamento de precatórios atrasado devem quitar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. As dívidas que vencerão dentro deste período podem ser parceladas mensalmente e pagas em conta especial do Tribunal de Justiça local.
A proposta é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) de março deste ano mudando as regras para o pagamento dos
precatórios. Pela norma antiga de 2009 e derrubada pela corte, a
administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por
até 15 anos. A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de
2016. Na época, o Conselho Nacional de Justiça estimou que estados e
municípios deviam cerca de R$ 94 bilhões em precatórios.
+ em G1
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