MP da ‘Liberdade Econômica’ retira direitos, enfraquece fiscalização e facilita descumprimento da lei trabalhista

Fim do pagamento dobrado e das folgas aos domingos, camponeses sem descanso em épocas de safra e empregados que não batem o ponto. A medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), que deve ser votada hoje (13) na Câmara dos Deputados, retira alguns direitos dos trabalhadores, mas mesmo os que forem preservados não estarão garantidos: ao tirar poder da fiscalização e dificultar a cobrança na Justiça, o texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação.

O presidente Jair Bolsonaro participa de solenidade de assinatura da medida provisória da liberdade econômica
(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil) 

Editada em 30 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de facilitar o surgimento de novos negócios e desburocratizar o país, a MP passou a tramitar em caráter de urgência no Congresso Nacional, onde ganhou novos dispositivos, incluindo uma continuação da reforma trabalhista. A Repórter Brasil consultou 13 procuradores, advogados, auditores, sindicatos e associações, que levantaram pontos da medida provisória que podem complicar a vida do trabalhador.

Uma das principais ameaças do texto é acabar com o pagamento das horas extras. Embora esse direito continue garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a medida provisória  “praticamente destrói” o controle de ponto, segundo nota elaborada por auditores fiscais do trabalho vinculados ao Instituto Trabalho Digno. Bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados (atualmente, o limite é de até dez). Além disso, o texto amplia o chamado “ponto por exceção”. Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual – para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado um acordo individual com o empregado.

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