A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de julho de 2023, que determina que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - administrado pelo INSS - e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), foi tema de reunião ocorrida nesta terça-feira, 5, no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE).
Participaram do encontro representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Tribunal de Justiça (TJSE), ministérios públicos do Estado (MPE) e de Contas (MPC), Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e institutos de previdência do Estado e do Município de Aracaju.
"É um tema que está em evidência no país e terá efeito também em nosso estado, portanto, é importante que tenhamos esse debate institucional para lidarmos com essa situação da forma mais adequada no que diz respeito ao correto entendimento legal", destacou a conselheira presidente.
Em desdobramento posterior à decisão do Supremo, o TCE do Rio Grande do Norte (TCE/RN) estabeleceu prazo até 25 de abril para que os servidores atingidos se aposentem dentro da previdência própria do serviço público - caso contrário, serão vinculados ao INSS.
Conforme o presidente do Sergipe Previdência, José Roberto de Lima, o diálogo na Corte sergipana teve o intuito de harmonizar a compreensão local acerca dessa nova realidade.
"Já tivemos um avanço muito grande no entendimento com relação à data-limite e no encaminhamento de uma reunião com o STF, com o ministro relator desse caso, para que possamos ter uma decisão definitiva e gerarmos uma segurança jurídica para os dirigentes e servidores", comentou.
O defensor público Jesus Jairo Almeida também avaliou o encontro de forma positiva e projetou as etapas seguintes. "É importante para que possamos buscar soluções frente a essa decisão do STF; a Procuradoria-Geral do Estado está preparando um parecer e realmente temos que ir também ao Supremo para que possa dar uma decisão mais clara e assim tenhamos um norte de como agir no nosso estado".
FONTE: TCE/SE
Nenhum comentário:
Postar um comentário
DEIXE AQUI O SEU RECADO DEMOCRÁTICO!!!
Atenção: O espacodemocratico3.blogspot.com.br não se responsabiliza por opiniões aqui expressas; pela autenticidade dos comentários e menos ainda por ilações que internautas façam em relação a outros comentários ou comentaristas. As opiniões aqui expressas não refletem, obrigatoriamente, a opinião do blog espacodemocratico3.blogspot.com.br. Este é um espaço democrático e aberto a todos que queiram manifestar suas opiniões. Comentários ofensivos ou de baixo calão serão sumariamente deletados.