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| FOTO: Denisson Salustiano |
CANINDÉ, Sergipe - Objetivando contribuir com o entendimento do papel do Poder Legislativo Municipal, escreveremos alguns artigos sobre o assunto e também abordaremos o papel do Vereador no desempenho de suas funções.
Além da criação das leis, uma função relevante dos vereadores é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação.
Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto, pois não é considerada lei.
Valdir Inácio
Graduando em Gestão Pública
Pois bem, o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal através de seus membros, nesse caso os vereadores, eleitos diretamente pelo povo por meio do sistema proporcional e em listas abertas, para um mandato de quatro anos. Além do papel legislativo, a Câmara possui entre suas funções: a de fiscalizadora (esta no que concerne ao Executivo); a de judicante, quando constitui sentença (absorvendo ou condenando) sobre o prefeito e os vereadores; e a de administradora interna.
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