Espaço Democrático

 O Ministério do Turismo (MTur) publicou novas regras para o funcionamento dos meios de hospedagem no Brasil. As normas, que entram em vigor a partir de 15 de dezembro, tratam do check-in, check-out, arrumação dos quartos e registro de hóspedes. De acordo com a portaria, o valor da diária deverá corresponder a um período de 24 horas. Os hotéis poderão definir livremente os horários de entrada e saída dos hóspedes, desde que informem de forma clara e antecipada, tanto diretamente quanto por meio de agências de turismo e plataformas digitais de reserva. A norma permite que os hotéis cobrem tarifas extras por check-in antecipado ou check-out tardio, desde que haja comunicação prévia ao hóspede e que o serviço não comprometa o tempo necessário para limpeza da unidade. Para isso, foi fixado o tempo de até três horas para a arrumação e higienização dos quartos, sem custo adicional ao cliente. Esse procedimento inclui troca de roupa de cama, toalhas e limpeza completa da acomodação. A fre...

O Plenário do STF julgou improcedente, em 6/11/2024, o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135 , por meio da qual foi questionada a alteração da redação do art. 39 da Constituição Federal promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 19, de 1998. Foi declarado constitucional o dispositivo da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional nº 19, de 1998), que desobrigou a União, o Distrito Federal os Estados e os Municípios de manterem um regime jurídico único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Por maioria, o Plenário concluiu que não houve violação ao devido processo legislativo na aprovação da Emenda. Matéria completa em  https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/julgamentos/julgamentos-stf/adi-2135-regime-juridico-unico-na-administracao-publica

  Bom momento público que nos acompanha através do nosso canal do youtube, temos 10 vereadores presentes e um ausente. Havendo coro legal, declaro aberto os trabalhos de legislativo ordinário. Autorizo o redator a fazer a leitura da ata da sessão anterior. Boa noite a todos, 43ª sessão ordinária do segundo período legislativo da 18ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e Candidatos de São Francisco. Às 18h do dia 16 de setembro de 2025, na sala de sessões da Câmara Municipal , Plenário Ademar Rodrigues de Assis, localizado na Praça Daniel Fernandes Santos, número 1247, centro da cidade, reuniu-se em caráter ordinário, sob a presidência do vereador Cléber Guilherme Álvarez de Santos Feitosa, o Poder Legislativo do Município de Candidatos de São Francisco, Estado de Sergipe. Após verificação do coro, constatou-se a presença dos seguintes parlamentares, Diogo Raimundo Neto, Genilson Feitosa Gomes, Cléber Guilherme Álvarez de Santos Feitosa, Ronil do Bezerro Rodrigues, Valdemi...

  O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implantou nesta quarta-feira, 3 de setembro de 2025, o projeto Juizado a um Clique, uma iniciativa inovadora que permitirá aos cidadãos ajuizar ações nos Juizados Especiais por meio de videoconferência agendada, sem a necessidade de deslocamento até o fórum. O projeto busca ampliar o acesso à Justiça, reduzir barreiras e facilitar a vida de quem precisa ajuizar uma demanda sem advogado. Atualmente, o procedimento de atermação é feito presencialmente ou por formulário digital, o que gera dificuldades como filas, linguagem técnica pouco acessível e limitações para envio de documentos. Com a novidade, o cidadão poderá agendar, pelo Portal do TJSE, o dia e horário do atendimento virtual, no qual terá seu pedido reduzido a termo por um servidor. Todo o procedimento será gravado e anexado ao processo, garantindo segurança jurídica e transparência. O Juizado a um Clique trará mais conveniência, acessibilidade e inclusão, beneficiando, em especial,...