DIREITOS NA AVIAÇÃO CIVIL

CARTILHA ANAC - DIREITOS DOS PASSAGEIROS DE AVIÃO 

Caso se sinta prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, dirija-se primeiro à empresa aérea contratada, para reivindicar seus direitos como consumidor. Afinal, com a compra da passagem aérea, você estabelece com a empresa um contrato de transporte.

É possível, também, registrar reclamação contra a empresa aérea na ANAC, que analisará o fato e, caso constate o descumprimento de normas da aviação civil, poderá aplicar sanção administrativa à empresa.

No entanto, a ANAC não é parte na relação de consumo firmada entre o passageiro e a empresa aérea e, por isso, não é possível buscar na Agência indenização. Para reivindicar indenizações por danos morais e/ou materiais, consulte os órgãos de defesa do consumidor ou dirija-se ao Poder Judiciário.

Para exigir essas indenizações, é importante guardar o comprovante do cartão de embarque e os comprovantes dos gastos eventualmente realizados (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou documentos relacionados à atividade profissional que seria cumprida no destino.

Links e contatos

SAC – Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
www.aviacaocivil.gov.br Contato: faleconosco@aviacaocivil.gov.br

Conaero – Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias
Contato: conaero@aviacaocivil.gov.br

Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
www.infraero.gov.br  Contato: 0800 727 1234

Decea – Departamento de Controle do Espaço Aéreo / Comando da Aeronáutica
www.decea.gov.br  Contato: (21) 2101-6234

Departamento de Polícia Federal
www.dpf.gov.br  Contato: 0800 978 2336

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
www.anvisa.gov.br/viajante  Contato: 0800 642 9782

Vigiagro – Vigilância Agropecuária Internacional
www.agricultura.gov.br  Contato: 0800 704 1995

Receita Federal
www.receita.fazenda.gov.br Contato: 146 (Receitafone) ou 0800 702 1111 (Ouvidoria)

Juizados Especiais Cíveis

Aeroporto Internacional de Guarulhos/ SP: (11) 2445-4728
Aeroporto de Congonhas/ SP: (11) 5090-9801/9802/9803
Aeroporto Internacional do Galeão/ RJ: (21) 3353-2992
Aeroporto Santos Dumont/ RJ: (21) 2240-0904
Aeroporto Internacional de Brasília/DF: (61) 3365-2343/1720
 

FONTE: http://www.anac.gov.br/