Conferência dos Bispos afirma que redução da maioridade penal é imoral

O Projeto de Emenda Constitucional - PEC 171 (1993), que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, entrou em pauta nesta terça-feira 17 de março, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Após um pedido de vistas coletivo do parecer do relator Luiz Couto (Partido dos Trabalhadores – PT – Paraíba), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da proposta para próxima semana. Movimentos sociais e organizações de direitos humanos têm se posicionado contrários à emenda e pedem um aprofundamento do debate com a sociedade. 

Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, "antes de discutir a violência cometida pelos adolescentes, precisamos tomar providências efetivas em relação à violência cometida contra os jovens. Hoje, os casos em que os adolescentes cometem atos infracionais que provocam a morte de alguém representam o percentual de apenas 0,1%, enquanto os adolescentes são 36% das vítimas de homicídio”.

Em nota, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) já afirmou que "a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente, quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano. É, portanto, imoral querer induzir a sociedade a olhar para o adolescente como se fosse o principal responsável pela onda de violência no país”.

Na justificativa do Projeto, o texto ressalta o maior desenvolvimento mental verificado nos jovens da atualidade em comparação à época da edição do Código Penal, nos anos 1940. A proposta defende que o acesso à informação, a liberdade de imprensa, a ausência de censura prévia, a liberação sexual, dentre outros fatores, aumentaram o discernimento dos jovens para compreenderem o caráter de licitude ou ilicitude dos atos que praticam, podendo esses jovens, portanto, serem responsabilizados por seus atos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o Ministério Público Federal (MPF), também já se posicionaram contrários à medida. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello já declarou que "a proposta não resolverá o problema no país. Temo que a sociedade, movida por argumentos passionais, opte por uma solução que, na sua interpretação, não contribui para, efetivamente, reduzir a criminalidade". Para o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, "a redução da maioridade penal não diminuiria a criminalidade e poderia prejudicar o amadurecimento de jovens infratores. Pena de morte, diminuição da idade penal, prisão perpétua, nada disso funciona. O que resolve são várias medidas, com a eficiência das polícias, e uma reforma prisional e no Judiciário".

Durante a sessão desta terça-feira, 17, alguns deputados apresentaram um requerimento à Comissão para a realização de audiência pública com dois constitucionalistas, um a favor e outro contra a proposta. O requerimento deve ser votado nesta quarta-feira, 18, e, caso seja aprovado, a audiência será na próxima semana. 

ADITAL