A Prefeitura de Campinas (SP) sancionou nesta terça-feira (3) a lei que institui a justiça restaurativa como política da administração pública para resolução de conflitos. Um comitê gestor será criado para organizar o programa e a proposta é que ele consiga mediar acordos para crimes menores, como atos infracionais sem agressões, e evitar que se tornem casos de polícia e Justiça formal.
A lei também prevê a criação de núcleos para atendimento à comunidade em que servidores capacitados atuem tanto para propor ações restaurativas às crises quanto para capacitar membros da comunidade. Esses núcleos ainda terão as sedes definidas.
"A partir de núcleos de justiça restaurativa em espaços públicos ocorrerá capacitação da comunidade para solução de conflitos que acontecem nas comunidades. Conflitos entre vizinhança, pichações, casos de jovens que a gente possa evitar que sejam enviadas para a Justiça formal", explica a secretária de Assistência Social e Segurança Alimentar, Eliane Jocelaine Pereira.
Segundo a secretária, a meta é constituir o comitê gestor em janeiro de 2020, por meio de decreto municipal. O comitê será responsável por definir quais situações podem passar para justiça restaurativa, com proposta de aplicações de ações alternativas entre os envolvidos. "Aqueles casos que não puderem seguirão normalmente no âmbito do poder judiciário formal".
A justiça restaurativa pode gerar acordos formalizados, mas outros devem ser resolvidos com diálogo e sem a necessidade de firmar documentos.
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