CFESS defende revogação do Decreto nº 10.502/2020

O CFESS manifesta, nesta quarta-feira (14), posicionamento público contrário ao Decreto nº 10.502/2020, do governo federal. A normativa, de 30 de setembro de 2020, institui a Política Nacional de Educação Especial. Contudo, diversas entidades da área da saúde e do movimento das pessoas com deficiência apontam que esse decreto significa o contrário de equidade e inclusão, tendo sido pensado sem ampla participação da sociedade, sobretudo sem ampla participação das próprias pessoas com deficiência, cujos direitos também são uma defesa do Serviço Social.

A coordenadora da Comissão de Seguridade Social do CFESS, Elaine Pelaez, explica que o Conselho defende a revogação integral deste decreto, por compreender que ele recoloca na cena política a velha perspectiva de segregação das pessoas com deficiência e a visão de "pessoas especiais", que precisam ser incluídas em "ambientes especializados", o que contraria o entendimento das pessoas com deficiência como sujeitos políticos, que gozam de direitos, e que compartilham todos os espaços da vida social.

“O direito à convivência social e comunitária, especialmente o direito à convivência entre as diferenças no espaço educacional, com a garantia dos recursos pedagógicos necessários, é obstaculizado por este decreto, que exclui e segrega as pessoas com deficiência. Para nós, a exclusão de pessoas com deficiência do sistema educacional significa a violação de direitos humanos, haja vista a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a medida do governo representa o desrespeito à autonomia das mães, pais e famílias de pessoas com deficiência, em decidirem sobre os rumos da vida de suas/seus filhas/os, no que se refere à educação e a convivência neste espaço”, avalia a conselheira do CFESS.

Mais em CFESS